Entidade afirma que o reajuste de 33% para os professores pode prejudicar a situação fiscal dos municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou a decisão do governo federal de reajustar em 33,24% o piso salarial de professores da educação básica argumentando que pode complicar a situação fiscal dos municípios. O aumento foi anunciado em 27 de janeiro e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na manhã desta sexta-feira (4). 

O valor passará de R$ 2.886 para R$ 3.845,63. O piso salarial é definido pelo governo federal, mas os salários da educação básica são pagos pelas prefeituras e pelos governos estaduais.

Segundo a entidade, a portaria não tem base legal e "reforça a falta de planejamento e comunicação dentro do próprio governo, bem como demonstra que a União não respeita a gestão pública no país". 

Em nota, a CNM afirma que o reajuste anunciado pelo governo pode deixar os municípios em "uma difícil situação fiscal", já que o piso do magistério cresceu 204% nos últimos 12 anos, superando o crescimento de 104% da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e de 143% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

"Dessa forma, pode implicar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por muitos municípios(...). Ao entender que a portaria não tem base legal, a CNM reafirma que vai continuar acompanhando a discussão no âmbito jurídico a fim de garantir que haja clareza diante da indefinição criada, bem como mantendo orientação aos gestores de que seja feito o reajuste dado às demais categorias da administração municipal e fiquem atentos à discussão em âmbito nacional", diz a nota assinada pela CNM.

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